Legislação


Decreto 21/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de publicação: 15 de dezembro de 2017

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Decreto 20/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de publicação: 12 de dezembro de 2017

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Decreto 19/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de publicação: 12 de dezembro de 2017

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Decreto 18/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de publicação: 7 de dezembro de 2017

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Decreto 16/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de publicação: 21 de novembro de 2017

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Decreto 15/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de publicação: 10 de novembro de 2017

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Portaria 25/2017

RENUMERAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS, PARA FINS DE MELHORIA DOS CONTROLES


Data de publicação: 6 de novembro de 2017

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Portaria 24/2017

RENUMERAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS, PARA FINS DE MELHORIA DOS CONTROLES.


Data de publicação: 6 de novembro de 2017

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Decreto 14/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de publicação: 1 de novembro de 2017

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Decreto 13/2017

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de publicação: 17 de outubro de 2017

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