Legislação


Decreto 03/2012

Abre crédito especial no orçamento de 2012, e dá outras providências.


Data de publicação: 31 de maio de 2012

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Decreto 02/2012

Abre crédito especial no orçamento de 2012, e dá outras providências.


Data de publicação: 30 de abril de 2012

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Decreto 01/2012

Abre crédito especial no orçamento de 2012, e dá outras providências.


Data de publicação: 2 de abril de 2012

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Portaria 02/2012

Nomeia presidente da Comissão de Licitação para atuar na licitação do Programa de Elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico.


Data de publicação: 3 de março de 2012

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Portaria 01/2012

Autoriza a celebração de convênio de Programa de Estágio pelo CIEE, nos termos da Lei nº 11.778, de 25 de setembro de 2008.


Data de publicação: 2 de março de 2012

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