Resolução nº 017/2023

Categoria: Resoluções
Data de Publicação: 3 de maio de 2023

Dispõe sobre as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Comaja, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e dá outras providências.