Resolução nº 010/2024

Categoria: Resoluções
Data de Publicação: 19 de junho de 2024

Dispõe sobre o procedimento administrativo de pré-qualificação de marcas, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal dos Municípios do Alto Jacuí e Alto da Serra do Botucaraí - Comaja.