Resolução n° 025/2025

Categoria: Resoluções
Data de Publicação: 30 de setembro de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração, aprovação e divulgação do Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito do Consórcio Intermunicipal dos Municípios do Alto Jacuí e Alto da Serra do Botucaraí – COMAJA e dá outras providências.