Resolução n° 008/2026

Categoria: Resoluções
Data de Publicação: 20 de janeiro de 2026

Institui a Política, Normas e Procedimentos de Fiscalização de Contratos e Compras Públicas no âmbito do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal dos Municípios do Alto Jacuí e Alto da Serra do Botucaraí - COMAJA e dá outras providências.